Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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