Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ATS, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. A constatação de que o Tribunal Regional analisou amplamente a controvérsia, pronunciando-se expressamente sobre as matérias sobre as quais se alegou a existência de omissões, revela-se suficiente para afastar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e manter a decisão agravada, confirmando-se o desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e desprovido.