Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0222.0000.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Não demonstrada.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()

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