Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Ônus da parte recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento da União. Gru. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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