Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. (CPC, art. 543-c). Agravo regimental não provido. Súmula 422/STJ.

«1. O entendimento firmado por esta Corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva - Recurso Especial 1.070.297/PR, de minha Relatoria, DJe, 18/09/2008 - é no sentido de que «o art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. Tal posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado pelo verbete 422/STJ. ... (Continua)