Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fax incompleta. Lei 9.800/1999, art. 4º.
«1. A parte, ao utilizar o sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido (Lei 9.800/1999, art. 4º). Ademais, não há como conhecer do recurso incompleto enviado via fac-símile ou distinto daquele posteriormente protocolizado. ... ()
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