Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade e procedimento no STJ. Art. 247 do RISTJ.

«1. OCPC/1973, art. 247 do RISTJ, ao estabelecer os requisitos de admissibilidade e o procedimento aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança, determina: «Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras relativas à apelação. ... (Continua)