Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento interposto de decisão unipessoal do relator no STJ que nega seguimento ao recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, e art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão unipessoal de relator nesta Corte Superior é o agravo interno e não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)