Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro (arts. 312 do CP e 1º, V, da Lei 9.613/1998) . Ilicitude da prova que embasou o oferecimento da denúncia. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao contrário do que sustentado na irresignação, a denúncia não está ancorada em elementos de convicção reunidos em procedimento nulo, mas fundamenta-se principalmente em dados obtidos a partir de auditoria externa independente, totalmente desvinculada da sindicância reputada nula no julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado em favor do ora recorrente. ... (Continua)