Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.

«1. Para se desconstituir o édito repressivo, como pretendido no wrú, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... (Continua)