Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pretendida revogação da prisão preventiva de um dos pacientes. Acusado cuja participação seria de menor importância e que cuja conduta não acarretaria riscos à instrução criminal. Inexistência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do sequestro corporal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A impetrante deixou de anexar aos autos a cópia da decisão que decretou a custódia cautelar dos acusados, documento indispensável para a verificação da ilegalidade apontada na impetração. ... ()
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