Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do Supremo Tribunal Federal. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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