Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega seguimento a agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento.

«1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 597/STF). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.... (Continua)