Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Incidente na execução. Súmula 734/STF.

«1. «Não cabe em reclamação rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento com trânsito em julgado, para a resolução de incidentes na execução. Súmula 734/STF (Rcl 16.271 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. Além disso, não foi a decisão reclamada que impôs um reajuste vinculado ao salário-mínimo, mas sim o próprio reclamante que o concedeu, por sua iniciativa. 3. Precedentes semelhantes: Rcl 12320, Rel. Min. Luiz Fux; e Rcl 15002, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)