Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público militar. Pagamento de auxílio funeral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.
«1. O auxílio funeral, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 678.623-AgR/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/11/2012, e ARE 739.023-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013. ... ()
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