Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0243.1000.6600

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Ausência de repercussão geral. ARE 750.489 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 673). Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

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