Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Expropriação. CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência de violação. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.
«1. Não há como afirmar que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a suposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. ... ()
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