Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Possibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... (Continua)