Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Servidores ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade.
«1. É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina da Lei 9.678/98, em vista da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Precedentes. ... ()
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