Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação popular. Lesividade ao patrimônio público. Publicidade. Promoção pessoal. Devolução de valores aos cofres públicos. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2008.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da lesividade ao patrimônio público de material de publicidade considerado de promoção pessoal pago com verba pública e a condenação da devolução dos valores aos cofres públicos com juros demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)