Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. ... ()
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