Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social destinada à saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, contra o meu voto, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.... ()
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