Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de inquirição dos pacientes no IPM. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pelos recorrentes foram enfrentadas adequadamente, não estando presente nenhum dos vícios do CPP, art. 619. ... ()
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