Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Correção de débitos tributários. Constitucionalidade da taxa selic. Precedente do plenário. Multa de 50%. Caráter confiscatório. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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