Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Empresa de radiodifusão. Transmissão do programa «a voz do Brasil em horário alternativo. Recepção da Lei 4.117/1962 pela Constituição da República. Inovação dos argumentos em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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