Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falta de energia elétrica. Indenização por dano material. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)