Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo e corrupção de menor. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Encerramento da instrução. Inexistência de demonstração de desídia na tramitação da ação penal.
«1. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam medidas possíveis para o julgamento da ação penal com a observância do direito de defesa e comprovada a complexidade da ação penal. ... ()
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