Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Precatório. Pagamento de juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Alegação de descumprimento direto da Súmula vinculante 17/STF. Identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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