Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissão. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - O acórdão embargado teve em conta a inadmissibilidade de embargos de divergência «contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão, pois, considerados os termos do art. 330 do Regimento Interno desta Corte, as decisões que não guardam pertinência com o mérito da lide não se revelam aptas à demonstração de dissensão jurisprudencial. Além disso, assentou ser deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF). ... (Continua)