Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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