Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Vocábulo «terceiros. Extensão. Agente público. Possibilidade. Pressupostos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o vocábulo «terceiros contido no CF/88, art. 37, § 6º dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. ... (Continua)