Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... (Continua)