Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Dilação do prazo de recolhimento para o produto nacional. Extensão do benefício ao produto importado. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote