Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do mandamus.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço, em que foi assentado que não compete ao Vice-Presidente do Tribunal de origem apreciar argüição de nulidade supostamente ocorrida em julgamento da apelação. ... (Continua)