Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Decreto 30.542/2011 do estado do Ceará. Protocolo ICMS 21/2011. Secretário estadual da fazenda. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência. Impetração contra Lei em tese. Inviabilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a impetrante combate disposições contidas em decreto estadual (Decreto 30.542/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011) que faz incidir ICMS sobre as mercadorias adquiridas em outra Unidade da Federação por meio de comércio eletrônico. ... (Continua)