Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de «veiculação de publicidade com caráter de promoção pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote