Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ausência de vícios no julgado.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. ... ()
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