Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida.
«1. A controvérsia relaciona-se ao recálculo de proventos de aposentadoria, afetados pela inadequada conversão dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei 8.880/1994. ... ()
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