Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sio apreciada pela Corte a quo. ... ()
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