Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. ... ()
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