Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decenal. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
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