Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Provido para melhor exame do recurso especial. Deficiência na formação. Aproveitamento de peça de outros autos.
«1. A matéria relativa à deficiência na formação do agravo de instrumento pode ser atacada por agravo regimental, ainda que a falha não tenha sido arguída na contraminuta do agravado. ... ()
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