Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Mandado de segurança em face de decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que determinou a redução proporcional dos vencimentos de magistrado submetido a processo administrativo disciplinar. Incompetência do STF. Não conhecimento, no ponto, da impetração. Agravo regimental não provido.