Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Incidência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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