Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de tribunal de contas estadual. Natureza de título executivo. Precedentes.
«1. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 2/8/02, firmou o entendimento de que as decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza de título executivo e que, em razão do princípio da simetria, essa orientação também se aplica aos tribunais de contas dos estados federados. ... ()
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