Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Responsabilidade civil do estado. Indenização.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. ... ()
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