Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cana-de-açúcar. Majoração de alíquota. CF/88, art. 153, § 3º, I de 1967. Princípio da seletividade.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 567.948 (substituído pelo Recurso Extraordinário 592.145). ... ()
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