Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Revogação de isenção por Lei ordinária.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. ... ()
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