Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)