Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. DPVAT. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Prova pericial. Intimação pessoal. Desnecessidade
«- Não há necessidade de que seja pessoal a intimação da parte sobre a realização da perícia, uma vez que o CPC/1973, art. 431-Anão contempla tal exigência. ... ()
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